Objetivos da contratação

• Prestar apoio técnico especializado na análise preventiva de riscos jurídicos inerentes às contratações de serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Projeto RDAPP-MPO.
• Assessorar a equipe do projeto na interpretação e aplicação do arcabouço legal que rege a relação entre recursos de emenda parlamentar, ICTs (Ibict) e Fundações de Apoio (Fundep).
• Elaboração de relatórios de transparência da execução do projeto, relatório final do projeto e Relatório de Cumprimento do Objeto (RCO), garantindo a clareza e a conformidade das informações prestadas à sociedade e aos órgãos de controle.
• Realizar análise preventiva de processos e documentos contratuais, identificando potenciais não conformidades e propondo medidas corretivas antes da formalização dos atos.
• Apoiar a equipe de gestão na preparação de respostas a pedidos de informação (e-SIC, ouvidorias, etc.) e na orientação para a defesa em eventuais ações judiciais ou diligências de órgãos de controle.

O profissional contratado deverá executar as seguintes atividades:

• Analisar minutas de contratos, elaborar termos de referência e instrumentos congêneres para contratação de serviços de pessoa física (RPA) e pessoa jurídica, verificando a adequação ao regime jurídico aplicável a projetos de ICT com fundação de apoio.
• Emitir pareceres e notas técnicas acerca da legalidade, economicidade e legitimidade das despesas e dos procedimentos de contratação.
• Acompanhar a evolução normativa (leis, decretos, instruções normativas, acórdãos do TCU) relacionada à execução de recursos de emenda parlamentar no âmbito de ICTs.
• Colaborar na estruturação de processos de prestação de contas, assegurando que a documentação comprobatória atenda aos requisitos legais e facilite futuras auditorias.
• Participar de reuniões com a gestão do projeto e a Fundação de Apoio para esclarecimentos sobre questões jurídico-administrativas.
• Elaborar subsídios técnicos, notas informativas e minutas de apoio destinados à instrução de manifestações institucionais do Ibict perante órgãos de controle ou outras instâncias administrativas.
• Elaborar relatórios periódicos de análise de risco e conformidade, apontando gargalos e propondo melhorias nos fluxos de contratação.
• Orientar a equipe quanto à publicidade e transparência dos atos, contribuindo para a elaboração de relatórios de gestão e divulgação dos resultados do projeto.
• Elaborar relatórios técnicos parciais e final do projeto.