O profissional contratado deverá executar as seguintes atividades:

• Analisar minutas de contratos, termos de referência e instrumentos congêneres para contratação de serviços de pessoa física (RPA) e pessoa jurídica, verificando a adequação ao regime jurídico aplicável a projetos de ICT com fundação de apoio.
• Emitir pareceres e notas técnicas acerca da legalidade, economicidade e legitimidade das despesas e dos procedimentos de contratação.
• Acompanhar a evolução normativa (leis, decretos, instruções normativas, acórdãos do TCU) relacionada à execução de recursos de emenda parlamentar no âmbito de ICTs.
• Colaborar na estruturação de processos de prestação de contas, assegurando que a documentação comprobatória atenda aos requisitos legais e facilite futuras auditorias.
• Participar de reuniões com a gestão do projeto e a Fundação de Apoio para esclarecimentos sobre questões jurídico-administrativas.
• Elaborar subsídios técnicos, notas informativas e minutas de apoio destinados à instrução de manifestações institucionais do Ibict perante órgãos de controle ou outras instâncias administrativas.
• Elaborar relatórios periódicos de análise de risco e conformidade, apontando gargalos e propondo melhorias nos fluxos de contratação.
• Orientar a equipe quanto à publicidade e transparência dos atos, contribuindo para a elaboração de relatórios de gestão e divulgação dos resultados do projeto.

Requisitos

• Formação acadêmica: Graduação em Direito (obrigatório).
• Pós-graduação (desejável) em Direito Administrativo, Direito Público, Gestão Pública ou áreas correlatas;
• Experiência profissional mínima de 03 (três) anos em atividades relacionadas à análise jurídica de contratos administrativos, convênios, ou instrumentos congêneres, preferencialmente envolvendo Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) ou Fundações de Apoio.
• Conhecimento comprovado da legislação aplicável (Lei 8.958/94, Lei 10.973/04, Decreto 7.423/10, Marco Legal da Inovação, instruções do TCU sobre prestação de contas de emendas parlamentares).
• Disponibilidade para atender demandas sob regime de dedicação variável, conforme necessidade do projeto

Prazo de execução: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado conforme interesse da administração e disponibilidade orçamentária.