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Termos de Uso da Fundep para aplicativos

 

ACEITAÇÃO

Este é um contrato executado mediante autoridades legais entre Você (onde “Você” e “Seu” inclui a organização, instituição ou corporação em nome de quem este aplicativo está sendo usado) e a Fundep – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (“Fundep“). Estes termos de uso (“Termos“) regem Seu uso deste aplicativo EC Mobile (“Aplicativo“) que foi projetado para um dispositivo móvel da Apple Inc. ou Google Inc. (“Dispositivo“). Se você não concordar com estes Termos, não use este Aplicativo.

Para utilizar o App EC Mobile, Você precisa ter uma conta na Google Play Store, de propriedade e operada pela Google Inc., ou um Apple ID na Apple App Store, de propriedade e operada pela Apple Inc. O seu uso da Google Play Store é regido por um acordo legal entre Você e a Google Inc., que consiste nos Termos de Serviço do Google (encontrados em http://www.google.com/accounts/TOS), nos Termos de Serviço da Google Play Store (em http://www.google.com/mobile/android/market-tos.html) e o Programa de Políticas de Negócio da Google Play Store (em http://play.google.com/about/play-terms.html) (todos “Termos do Google”) O seu uso da Apple app Store é regido por um acordo legal entre Você e a Apple Inc., que consiste nos Termos de Uso do Site da Apple (em http://www.apple.com/legal/internet-services/terms/site.html), os Termos de Venda e Condições da iTunes store (em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html), e os Termos de Venda e Condições da Apple app Store (em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/appstore/jm/terms.html) (todos “Termos da Apple”).

As versões beta deste Aplicativo também estão sujeitas aos termos de uso e à política de privacidade da TestFlight App Inc. Esses contratos estão publicados em https://testflightapp.com/tos/ e em https://testflightapp.com/privacy/.

Leia esses Termos com atenção, pois o Seu uso deste Aplicativo significa que Você aceitou esses Termos e concorda em cumpri-los. Se Você não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso deste Aplicativo e removê-lo do Seu Dispositivo.

LICENÇA LIMITADA

Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, executar e usar este Aplicativo no seu Dispositivo. Você reconhece e concorda que a Fundep está concedendo a Você uma licença para usar este Aplicativo, não está vendendo nem transferindo direitos deste Aplicativo para Você.

Este Aplicativo deverá ser usado por Você. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição deste Aplicativo ou a cópia do texto ou das imagens incluídos são estritamente proibidas.

Todos os direitos intelectuais, identidade visual, base de dados ali inseridas e conteúdos pertencem à Fundep.

ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

A Fundep se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre Seu uso deste Aplicativo. Tais modificações ou termos e condições adicionais terão efeito imediatamente e serão incorporados a este Contrato. Seu uso contínuo deste Aplicativo significa que Você aceita e concorda em cumprir os termos modificados.

A Fundep pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste Aplicativo. A Fundep não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este Aplicativo. Você ou terceiros não poderá responsabilizar a Fundep por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade.

CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS

Você concorda que a Fundep pode usar e armazenar as informações fornecidas por Você a ela usando este Aplicativo. Essas informações podem ser usadas para criar, fazer referência cruzada, suplementar ou substituir informações que a Fundep possua em relação a Você. Consequentemente, as informações que Você fornecer poderão ser usadas para divulgação ou outras finalidades se Você tiver consentido previamente ou optado por aceitar essas atividades.

Você concorda que a Fundep pode coletar e usar dados técnicos e informações relacionadas, incluindo, entre outras: informações técnicas sobre o Seu Dispositivo e o sistema reunidas para facilitar o fornecimento a Você de atualizações do Aplicativo, suporte do Aplicativo, notificações push e outros serviços (se houver).

USO ACEITÁVEL

Você concorda em obedecer todas as leis brasileiras e em respeitar os direitos de propriedade intelectual dos outros. Você concorda em não enviar, exibir, executar nem distribuir qualquer informação proprietária, de direitos autorais, de segredo comercial, confidencial ou inapropriada para a qual não possua licença válida. Você é o único responsável por quaisquer violações de leis pertinentes e por quaisquer violações de direitos de terceiros causadas por conteúdo que você forneça ou transmita ou que seja fornecido ou transmitido por intermédio do seu dispositivo. O ônus de provar que algum conteúdo não viola nenhuma lei ou direito de terceiros é exclusivamente Seu.

Em hipótese alguma, este Aplicativo pode ser usado de maneira que: (a) perturbe, abuse, ameace, calunie ou infrinja ou viole os direitos da Fundep ou de terceiros; (b) descumpra a lei, seja fraudulento ou enganoso; (c) transmita Suas informações proprietárias ou de terceiros; (d) tente introduzir vírus ou qualquer outro código de computador mal-intencionado; (e) tente ganhar acesso não autorizado à rede de computadores ou a contas de usuários da Fundep; (f) incentive conduta que constitua crime; ou (g) viole este Contrato.

A Fundep se reserva o direito de, sob seu critério exclusivo, rescindir este Contrato e/ou de exigir que Você remova este Aplicativo do Seu Dispositivo por qualquer motivo, incluindo, entre outros, uma reclamação feita à Fundep de que você tenha violado direitos de propriedade intelectual de terceiros.

ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

ESTE APLICATIVO PODE ESTAR SOB CONTÍNUO APRIMORAMENTO PELA FUNDEP. DESSA FORMA, O USO DESTE APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E SOB RISCO DO USUÁRIO FINAL. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FUNDEP E SEUS FORNECEDORES SE ISENTAM DE QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO-VIOLAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PRODUTO FUNDEP E QUALQUER UM DE SEUS COMPONENTES, E À PRESTAÇÃO OU NÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE.A FUNDEP NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO DESTE APLICATIVO SERÁ CONTÍNUA E SEM DEFEITOS. ESTA GARANTIA LIMITADA CONCEDE-LHE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. VOCÊ PODERÁ TER OUTROS DIREITOS QUE VARIARÃO DE UMA JURISDIÇÃO PARA OUTRA.

EXCETO PELO ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, NÃO HÁ OUTRAS GARANTIAS, CONDIÇÕES OU PROMESSAS EM RELAÇÃO A ESTE APLICATIVO EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, E TODAS ESSAS GARANTIAS, CONDIÇÕES E PROMESSAS SÃO EXCLUÍDAS DE ACORDO COM O QUE É PERMITIDO POR LEI. SEM PREJUÍZO AO ACIMA EXPOSTO:

  1. A FUNDEP NÃO GARANTE, DECLARA NEM ASSEGURA QUE O USO DESTE APLICATIVO POR VOCÊ SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, E VOCÊ ESTÁ CIENTE QUE, DE TEMPOS EM TEMPOS, A FUNDEP PODERÁ REMOVER ESTE APLICATIVO POR PERÍODOS INDEFINIDOS OU CANCELAR ESTE APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO SEM QUE VOCÊ SEJA AVISADO;
  2. A FUNDEP NÃO GARANTE, DECLARA NEM ASSEGURA QUE ESTE APLICATIVO ESTARÁ LIVRE DE CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, PIRATARIA OU OUTRA INVASÃO DE SEGURANÇA, E A FUNDEP SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A ESSAS QUESTÕES. VOCÊ É RESPONSÁVEL PELO BACKUP DO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO.

EM HIPÓTESE ALGUMA, A FUNDEP, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS OU LICENCIADORES SE RESPONSABILIZARÃO POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS PELA FUNDEP, SEUS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES.

A FUNDEP SE ESFORÇARÁ AO MÁXIMO PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESTE APLICATIVO ENVIADAS POR VOCÊ, MAS VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O ENVIO DESSAS INFORMAÇÕES SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO. A FUNDEP, PELO PRESENTE DOCUMENTO, SE ISENTA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDA OU RELATIVA A TAIS INFORMAÇÕES, A QUALQUER TÍTULO.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A FUNDEP E SEUS REPRESENTANTES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM DANO INDIRETO, ESPECIAL, EXEMPLAR, INCIDENTAL OU CONSEQUENCIAL OU POR QUAISQUER DANOS RELACIONADOS À PERDA DE NEGÓCIOS, FALHAS DE COMUNICAÇÃO, PERDA, CORRUPÇÃO, SEGURANÇA OU ROUBO DE DADOS, PERDA DE LUCROS OU INVESTIMENTOS, POSIÇÕES DE CONTAS ORGANIZADAS POR VOCÊ OU ALGO SEMELHANTE, SEJA COM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DANO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONFIABILIDADE RESTRITA, CONFIABILIDADE DO PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO SE A FUNDEP OU SEUS REPRESENTANTES FOREM AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO SE UM RECURSO ESTABELECIDO AQUI TENHA APRESENTADO FALHAS EM SEU OBJETIVO FUNDAMENTAL. AS LIMITAÇÕES DOS DANOS ESTABELECIDOS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO NEGÓCIO ENTRE A FUNDEP E VOCÊ. A FUNDEP NÃO TERIA FORNECIDO ESTE APLICATIVO A VOCÊ GRATUITAMENTE SEM TAIS LIMITAÇÕES.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS E QUAISQUER DADOS ASSOCIADOS À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E O AO USO DO SEU DISPOSITIVO.

RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO

AO USAR ESTE APLICATIVO, VOCÊ CONCORDA, CONFORME PERMITIDO POR LEI, EM INDENIZAR E ISENTAR DE RESPONSABILIDADE A FUNDEP, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS, REPRESENTANTES E LICENCIADORES EM RELAÇÃO A RECLAMAÇÕES QUE SURJAM DA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, DO SEU USO DESTE APLICATIVO OU DE QUALQUER AÇÃO TOMADA PELA FUNDEP COMO PARTE DE SUA INVESTIGAÇÃO DE UMA VIOLAÇÃO SUSPEITA DESTE CONTRATO OU COMO RESULTADO DE OPINIÃO OU CONCLUSÃO DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ NÃO PODE INTENTAR AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA A FUNDEP, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, AGENTES, CONTRATADOS, REPRESENTANTES E LICENCIADORES COMO RESULTADO DE SUA DECISÃO DE SE RECUSAR A PROCESSAR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE FORNEÇA À FUNDEP PARA ALERTAR VOCÊ, SUSPENDER OU INTERROMPER SEU ACESSO A ESTE APLICATIVO OU EXECUTAR QUALQUER OUTRA AÇÃO. ESTA CLÁUSULA DE RENÚNCIA E INDENIZAÇÃO SE APLICA A TODAS AS VIOLAÇÕES DESCRITAS OU CONTEMPLADAS POR ESTE CONTRATO.

VOCÊ É TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER ATIVIDADE (E USOS INCORRETOS) QUE OCORRAM NO SEU DISPOSITIVO OU POR CAUSA DELE AO USAR ESTE APLICATIVO.

CÓDIGO DE TERCEIROS

Este Aplicativo pode incluir código de programação de computador não escrito pela Fundep (“Código de Terceiros”). Este Código de Terceiros está sujeito aos termos de sua respectiva licença, cujas notificações necessárias são reproduzidas em outro documento deste Aplicativo. A Fundep não endossa nem promove produtos ou serviços executados por esses terceiros. Você confirma que é de sua responsabilidade ler, aceitar e obedecer aos termos e condições dessas licenças de Código de Terceiros;

GERAL

Estes Termos constituem o contrato integral entre Você e a Fundep em relação a este Aplicativo. Se alguma parte de Contrato for considerada inválida ou inaplicável, essa porção deverá ser interpretada de maneira consistente com a lei aplicável para refletir ao máximo as intenções originais das partes, e as porções restantes deverão permanecer em total vigor e efeito. A falha da Fundep em aplicar qualquer direito ou cláusula deste Contrato não constituirá renúncia de tal cláusula ou de qualquer outra. A Fundep não se responsabilizará por falhas no cumprimento das obrigações em função de causas além de seu controle.

Somente determinados funcionários da Fundep estão autorizados a fazer modificações nestes Termos ou a fazer declarações, fechar compromissos ou garantias adicionais relacionados à Fundep. Qualquer renúncia pela Fundep dos Termos deste documento deve ser feita por escrito e assinada por um diretor, presidente ou conselho legal da Fundep e fazer referência expressa às cláusulas aplicáveis destes Termos.

Seu uso deste Aplicativo ou o acesso a ele não deve ser interpretado como a Fundep se aproveitando intencionalmente ou obtendo privilégios por fazer negócio em uma região diferente de Belo Horizonte / Minas Gerais. Estes Termos não limitam nenhum direito que a Fundep possa ter em segredo comercial, direitos autorais, patente ou outras leis. A Fundep se reserva o direito de a qualquer momento divulgar Suas informações, conforme considere necessário, para satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável.

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